Portaria GPR 30 de 19/01/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 30 DE 19 DE JANEIRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.145/2004, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia e Integral à DINORAH ROSA ALVES, esposa do servidor AMADO ANÍSIO ALVES, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal, art. 3º da Emenda Constitucional N. 41 de 19 de dezembro de 2003 e nos termos dos arts. 215, 216, 217 inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 29 de dezembro de 2003, data do óbito.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente