Portaria GPR 39 de 27/01/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 39 DE 27 DE JANEIRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2003, na forma dos demonstrativos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/01/2004, Seção 1, Fl. 95
ANEXOS DA PORTARIA GPR N 039/2004
UNIÃO PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea ``a'' Anexo I | ||||||||||||||||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA | |||||||||||||||
| janeiro a dezembro/2003 | ||||||||||||||||
| I DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL | ||||||||||||||||
| Pessoal Ativo | ||||||||||||||||
| Pessoal Inativo e Pensionistas | ||||||||||||||||
| Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | ||||||||||||||||
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | ||||||||||||||||
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | ||||||||||||||||
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores¹ (-) Inativos com Recursos Vinculados |
||||||||||||||||
| II OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) | III TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 447.056 | IV RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL | 224.920.164 | V - % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL = III / IV | VI - LIMITE LEGAL (incisos I, II, III, art. 20 da LRF) 0,275000% | 618.530 | VII - LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,261250% | 587.604 | VIII FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)² | 111.177 | IX - % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECIFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre RCL = VIII / IV | X - TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF = (V) (IX) = (0,149333%) | 335.879 | XI - LIMITE PERMITIDO (ART. 71 da LRF)³ 0,194000% | 436.345 |
FONTE: Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; Portarias MF/STN, nºs 516, de 14.10.2002, que aprova o manual de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (2a. edição) e nº 36, de 16.01.04, que divulga a receita corrente líquida RCL, disponíveis no site STN.
(1) Incluído o valor de R$ 32.697.171,25, relativo ao Abono Variável dos Magistrados, previsto na lei 9.655/98, a ser pago em 24 parcelas, a partir de janeiro/03.
(2) Refere-se ao reajuste de 1,0% e Incorporação de Vantagem Pecuniária Individual (abono), concedidos pelo Governo Federal, Leis nºs. 10.697/03 e 10.698/03 e incorporação de Plano de Cargos e Salários Leis 10.474/02 e 10.475/02.
(3) Corresponde ao percentual da despesa líquida com pessoal sobre RCL de 2003, acrescido de 10%.
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003
| LRF, art. 55, inciso III, alínea ``a'' Anexo V | ||||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR | |
| ATIVO DISPONÍVEL | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | |||
| Disponibilidade financeira | Depósitos | |||
| Bancos | Restos a Pagar Processados | |||
| Conta Movimento | Do Exercício | |||
| Outras Disponibilidades | Outras Obrigações Financ. | |||
| Limite de Saque com vinculação de pagamento | Obrigações Tributárias | |||
| Limite a Receber p/ pagamento de RP | Débitos Diversos | |||
| SUBTOTAL | SUBTOTAL | |||
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | _ | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | ||
| TOTAL | TOTAL | |||
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | SUFICIÊNCIA APÓS INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II III) | 2.431 |
FONTE: SIAFI e Manual de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (2a. edição) aprovado pela Portaria MF/STN, nº 516, de 14.10.2002, disponível no site STN.
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003
| LRF, art. 55, inciso III, alínea ``b'' Anexo VI | ||||||
| RESTOS A PAGAR | ||||||
| Inscritos | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | ||||
| ÓRGÃO | Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício |
||||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||||||
| Justiça do DF e Territórios | - | - | ||||
| TOTAL | - | - | ||||
| RESTOS A PAGAR | ||||||
| Inscritos | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | ||||
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício |
||||
| Custeio e Investimentos | - | - | ||||
| Projetos Estratégicos | - | - | - | - | - | |
| TOTAL | - | - |
FONTE: SIAFI e Manual de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (2a. edição) aprovado pela Portaria MF/STN, nº 516, de 14.10.2002, disponível no site STN.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003
| LRF, art. 72 Anexo VII | ||||||
| ESPECIFICAÇÃO | Exercícios | |||||
| 2003 | 1999 | |||||
| DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS | ||||||
| Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | ||||||
| Locação de Mão-de-Obra | ||||||
| Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | ||||||
| TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS | RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL | % do TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS sobre a RCL | 0,019415 |
FONTE: SIAFI e Manual de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (2a. edição) aprovado pela Portaria MF/STN, nº 516, de 14.10.2002, disponível no site STN.
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ATÉ O 3º QUADRIMESTRE DE 2003
| LRF, art. 54 Anexo VIII | |||
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses | |||
| Limite Legal (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | |||
| Limite Prudencial ( § único, art. 22 da LRF) | |||
| Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF | |||
| Limite Permitido (art. 71 da LRF) | |||
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | |
| Valor Apurado nos Demonstrativos Específicos | |||
| SERVIÇOS DE TERCEIROS | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Total da despesa com Serviços de Terceiros | |||
| Limite, Calculado com Base no Exercício de 1999, do Total da Despesa com Serviços de Terceiros (art. 72 da LRF) |
FONTE: SIAFI e Manual de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (2a. edição) aprovado pela Portaria MF/STN, nº 516, de 14.10.2002, disponível no site STN.
RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E CONTROLE INTERNO
| JOSÉ JÉZER DE OLIVEIRA Secretário Geral |
FÁTIMA ORBAGE DE BRITTO Secretária de Recursos Orçamentários e Financeiros Substituta |
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JOACIR GOMES DOS SANTOS Secretário de Controle Interno Contador CRC - DF 11.754 |
RODOLFO HUDSON TOMAZ BATISTA Subsecretário de Contabilidade Contador CRC - DF 15.355 |
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PUBLICADO NO DO |
SEÇÃO 1 | |
| FL. 95 a 96 | 29/01/2004 |