Portaria GPR 195 de 16/03/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 195 DE 16 DE MARÇO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA n. 3.646/04,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência à Assessora de Engenharia e Arquitetura desta Egrégia Corte para assinar e responder pelos projetos de arquitetura, instalações, cálculo estrutural e Anotação de Responsabilidade Técnica ART de todas as obras deste Tribunal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente