Portaria GPR 348 de 30/04/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 348 DE 30 DE ABRIL DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o contido no P.A N. 17.213/96 e no Acórdão 336/04 do Tribunal de Contas da União, resolve:
I Tornar sem efeito a Portaria GP/N. 1.193, de 27 de dezembro de 1996, publicada no DJ III, de 31 de dezembro de 1996; e
II Conceder Pensão Temporária e Integral à VIVIANE LACERDA DA SILVA FILGUEIRA, filha do servidor SEIRI JOSÉ DE BULHÕES NATAL, ocupante do cargo de Atendente Judiciário, NI-A-III, do Quadro deste Tribunal, nos termos dos arts. 215, 216, 217, item II, alínea ``a'' e 218, § 3º da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 26 de novembro de 1996, data do óbito.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente