Portaria GPR 350 de 30/04/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 350 DE 30 DE ABRIL DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.01.483/2004, resolve:
Excluir da Portaria GPR/N. 136, de 26 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial de 1º de março de 2004, referente à concessão de pensão vitalícia e integral à KATIUSCIA ANDRADE DE SOUZA GARRIDO, o art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41, de 19 de dezembro de 2003 e incluir o art. 40, §§ 2º e 7º da Emenda Constitucional N. 20 de 16 de dezembro de 1998.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente