Portaria GPR 414 de 17/05/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 414 DE 17 DE MAIO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.04.075/2004, resolve :
I - Conceder Pensão Vitalícia de ½ (metade) da remuneração do servidor AGOSTINHO IBIAPINO DA SILVA a sua companheira ELIANA DA SILVA RAMOS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II da Emenda Constitucional N. 41/03, regulamentada pela Medida Provisória N. 167/04 e nos termos dos arts. 215, 216, 217 inciso I, alínea ``c'' e art. 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 05 de março de 2004, data do óbito, e
II - Conceder Pensão Temporária de 1/6 (um sexto) da remuneração do servidor AGOSTINHO IBIAPINO DA SILVA a suas filhas AMANDA RAMOS DA SILVA, ESTEFANI RAMOS DA SILVA e a menor sob guarda LILIANE DA SILVA RAMOS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II da Emenda Constitucional N. 41/03, regulamentada pela Medida Provisória N. 167/04 e nos termos dos arts. 215, 216, 217 inciso II, alínea ``a'' e ``b'' e art. 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 05 de março de 2004, data do óbito.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente