Portaria GPR 439 de 26/05/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 439 DE 26 DE MAIO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º Quadrimestre do exercício financeiro de 2004, demonstrando o comportamento da execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, em relação à receita corrente líquida, no período de 01 de maio de 2003 a 30 de abril de 2004, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 28/05/2004, Seção 1, Fl. 179
ANEXO PORTARIA GPR N. 439/2004
UNIÃO PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Maio/2003 a Abril/2004
| LRF, art. 55, inciso I, alínea ``a'' Anexo I | R$ Milhares |
Maio/2003 a Abril/2004
FONTE: Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; Portarias MF/STN, nºs 440, de 27.08.03, que aprova o manual de elaboração do
Relatório de Gestão Fiscal (3a. edição) e nº 256, de 17.05.04, que divulga a receita corrente líquida RCL, disponíveis no site STN.
*NOTA: Incluído o valor de R$ 33.651.438,52, relativo ao Abono Variável dos Magistrados, previsto na lei 9.655/98, a ser pago em 24 parcelas, a partir de janeiro/03.
| JOSÉ JÉZER DE OLIVEIRA | ||
| Secretário-Geral | ||
| JOSÉ HEVALDO RABELLO MENDES | RICARDO PEREIRA ROCHA | |
| Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros | Secretário de Controle Interno |
REPUBLICAÇÃO
Republicada por ter saído, no DOU de 28.05.2004, Seção I, pág. 179 e 180, com incorreção no original.
PORTARIA GPR N. 439, DE 26 DE MAIO DE 2004.(*)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º Quadrimestre do exercício financeiro de 2004, demonstrando o comportamento da
execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, em relação à receita corrente líquida, no período de 01 de maio de 2003 a 30 de abril de 2004, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente
NEXO À PORTARIA GPR Nº 439/04
UNIÃO PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Maio/2003 a Abril/2004
| LRF, art. 55, inciso I, alínea ``a'' Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Maio/2003 a Abril/2004 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 489.660 |
| Pessoal Ativo | 457.826 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 125.966 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 94.132 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 41.188 |
| Despesas de Exercícios Anteriores* | 39.017 |
| Inativos com Recursos Vinculados | 13.927 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE TDP (III) = (I + II) | 489.660 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL (IV) | 233.549.548 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE TDP sobre a RCL (V) = [(III / IV)*100] | 0,209660 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II, III, art. 20 da LRF) 0,275% | 642.261 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,261250% | 610.148 |
FONTE: Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; Portarias MF/STN, nºs 440, de 27.08.03, que aprova o manual de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (3a. edição) e nº 256, de 17.05.04, que divulga a receita corrente líquida RCL, disponíveis no site STN.
*NOTA: Incluído o valor de R$ 33.651.438,52, relativo ao Abono Variável dos Magistrados, previsto na lei 9.655/98, a ser pago em 24 parcelas, a partir de janeiro/03.
| JOSÉ JÉZER DE OLIVEIRA | ||
| Secretário-Geral | ||
| JOSÉ HEVALDO RABELLO MENDES | RICARDO PEREIRA ROCHA | |
| Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros | Secretário de Controle Interno |
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