Portaria GPR 450 de 28/05/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 450 DE 28 DE MAIO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.06.006/2004, resolve :
I - Conceder Pensão Vitalícia dos proventos do servidor GERALDO RIBAS à esposa LENÁ CAETANO RIBAS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos termos dos arts. 215, 216, 217 inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 07 de abril 2004, data do óbito.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente