Portaria GPR 506 de 17/06/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 506 DE 17 DE JUNHO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 08.131/1994, resolve:
Alterar a fundamentação legal da aposentadoria de PAULINA ALVES RIBEIRO DA SILVA, concedida no PA N. 08.131/1994, mediante Portaria GPR/N. 463, de 17 de agosto de 1994, publicada no DJ Seção III, em 19 de agosto de 1994, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea ``a'' da Constituição Federal e de acordo com o art. 186, inciso III, alínea ``a'' da Lei N. 8.112/90, para constar o art. 40, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no DOU. Seção I, em 31 de dezembro de 2003.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente