Portaria GPR 759 de 20/09/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 759 DE 20 DE SETEMBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 15.143/2004, resolve :
Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao Excelentíssimo Desembargador VALTER FERREIRA XAVIER FILHO, matrícula nº 307.704, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos 2º e 3º da Emenda Constitucional N. 20, de 15 de dezembro de 1998, no artigo N. 93, inciso VI, da Constituição Federal, em sua redação original, no artigo N. 74 da Lei Complementar N. 35, de 14 de março de 1979, e com as vantagens previstas no art. N. 65, incisos V e VIII, da Lei Complementar N. 35/79, e na Lei N. 7.728/89.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente