Portaria GPR 881 de 17/11/2004
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 881 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.15.986/2004, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia à ROSALBA VIEIRA DE MEDEIROS, esposa do Magistrado JOSÉ AMARO DE MEDEIROS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional N. 41 de 19 de dezembro de 2003, regulamento pelo art. 2º, inciso I da Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004 e nos termos dos arts. 216, 217 inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 25 de setembro de 2.004, data do óbito.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente