Portaria GPR 977 de 14/12/2004

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 977 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 64 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 02, de 27 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento da Justiça do Distrito Federal e Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, o Crédito Suplementar no valor de R$ 32.066,00 (trinta e dois mil, sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no anexo II deste Ato.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário oficial de 17/12/2004, Seção 1, Fl. 144

ANEXOS PORTARIA GPR N 977/2004