Portaria GPR 259 de 11/04/2005
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA 259 DE 11 DE ABRIL DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.3.562/2005, resolve:
I - Conceder Pensão Vitalícia de 1/2 (metade) dos proventos da ex-servidora MARCIA MARTINS MASCARENHAS à mãe MARIA DAS GRAÇAS MASCARENHAS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II da Emenda Constitucional N. 41 de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217 inciso I, alínea ``d'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 09 de março de 2005, data do óbito.
II - Conceder Pensão Temporária de 1/2 (metade) dos proventos da ex-servidora MARCIA MARTINS MASCARENHAS à filha CAMILA MASCARENHAS LEITE com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II da Emenda Constitucional N. 41 de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217 inciso II, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 09 de março de 2005, data do óbito.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente