Portaria GPR 332 de 06/05/2005
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 332 DE 6 DE MAIO DE 2005
Alterada pela Portaria GPR 1543 de 19/11/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 5.418/2005, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e Integral à MARIA SALOMÉ DE ARAÚJO BRANDÃO, esposa do ex-servidor JOSÉ DE ASSUNÇÃO BRANDÃO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41 de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217 inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 14 de abril de 2005, data do óbito.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente