Portaria GPR 467 de 10/06/2005
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 467 DE 10 DE JUNHO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 7.658/2005, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e Integral a MANOEL CARLOS DE SOUSA SANTOS, companheiro da ex-servidora PEGGIA MARIA DE FÁTIMA LUZ CUNHA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pela Lei N. 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217 inciso I, alínea ``c'' e art. 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 17 de maio de 2005, data do óbito.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente