Portaria GPR 571 de 12/07/2005
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 571 DE 12 DE JULHO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 8.844/2005,
Resolve :
Conceder Pensão Temporária e Integral a LEILA MARIA SOUSA, menor sob guarda da ex-servidora MARIA DO CARMO CASTELO BRANCO UCHÔA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pela Lei N. 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217 inciso II, alínea ``b'' e art. 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 23 de março de 2005, data do óbito.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente