Portaria GPR 1516 de 17/11/2005
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1516 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 13.936/2005, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e Integral a SEBASTIANA ROBERTO SILVA, esposa do ex-servidor JOSÉ CLODOALDO, com fundamento nos arts. 40, § 7º, inciso I, 5º e 7º da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentada pela Lei N. 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, § 1º, 217 inciso I, alínea ``a'' da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 03 de outubro de 2005, data do óbito.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente