Portaria GPR 1591 de 19/12/2005
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1591 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
Alterada pela Portaria GPR 1511 de 14/11/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, tendo em vista o disposto no P.A. N. 15.360/2005, Resolve:
Conceder Pensão Vitalícia e Integral a Iva Mendes do Carmo, esposa de Benedito do Carmo Conceição, matrícula N. 2310239, Técnico Judiciário, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003 - regulamentada pela Lei N. 10.887/2004 , no art. 7º dessa Emenda, e arts. 216, 217, inciso I, alínea ``a'', e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 16 de novembro de 2005, data do óbito.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente