Portaria GPR 22 de 23/01/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 22 DE 23 DE JANEIRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 8.740/1996, resolve:
INTEGRALIZAR, a aposentadoria concedida pela Portaria GP/nº 777 de 01 de agosto de 1996, publicada no Diário da Justiça, Seção 3, de 05 de agosto de 1996, ao servidor JOSÉ PEREIRA ALVIM, cuja fundamentação passa a ser com base no art. 40, inciso III, alínea ``a'' da Constituição Federal e art. 186, inciso III, alínea ``a'' da Lei nº 8.112/90, com as vantagens previstas nos arts. 62 e 67 da Lei nº 8.112/90, arts. 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c a Resolução nº 19/94-TJDF, Lei nº 7.756/89 c/c a Resolução nº 01/91-TJDF.
Desembargador ESTEVAM MAIA
Presidente em exercício