Portaria GPR 37 de 26/01/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 37 DE 26 DE JANEIRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 593/2006, resolve:
Conceder aposentadoria com fundamento no art. 40, § 1º,inciso III, alínea ``b'' da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional N. 20 de 15 de dezembro de 1.998, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional N. 41 de 31 de dezembro de 2003 e no art. 186, inciso III, alínea ``d'' da Lei N. 8.112/90, a IRACI DE BRITO, matrícula N. 307.610, Técnico Judiciário, Área Judiciária, Classe ``C'', Padrão 15, Nível Intermediário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei N. 8.112/90, com redação dada pela Lei N. 9.527/97, nos arts. 3º e 8º da Lei N. 10.475/2.002 e nos arts. 1º e 3º da Lei N. 10.698/2.003.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente