Portaria GPR 71 de 08/02/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 71 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Acórdão nº 2.076/2005 TCU Plenário e no P.A nº 10.019/2003, resolve:
Incluir na Portaria GPR/nº 592 de 03 de outubro de 2003, publicada no Diário da Justiça de 07 de outubro de 2003, Seção 3, que trata da aposentadoria de Clarinda Porto Teixeira, o artigo 2º da Lei nº 8.911/94.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente