Portaria GPR 98 de 17/02/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 98 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Acórdão nº 2.076/2005 TCU Plenário e no P.A nº 7.568/1997, resolve:
Incluir na Portaria GPR/nº 345 de 04 de junho de 1997, publicada no Diário da Justiça, Seção 3 de 09 de junho de 1997, que trata da aposentadoria de NILVANDA SOUZA LIMA, o artigo 2º da Lei nº 8.911/94, e excluir o art. 14, § 2º da Lei nº 9.421/96.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente