Portaria GPR 313 de 20/04/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 313 DE 20 DE ABRIL DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Acórdão nº 2.076/2005 TCU Plenário e no P.A nº 5.561/1997, resolve:
Excluir da Portaria GP/nº 303 de 15 de maio de 1997, publicada no Diário da Justiça, Seção 3 de 20 de maio de 1997, que trata da aposentadoria de Manoel de Jesus Lima, o art. 14, § 2º da Lei nº 9.421/96, e incluir o artigo 2º da Lei nº 8.911/94.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente