Portaria GPR 467 de 26/05/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 467 DE 26 DE MAIO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2006, demonstrando o comportamento da execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, em relação à receita corrente líquida, no período de maio de 2005 a abril de 2006, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente
ANEXO DA PORTARIA GPR N. 467/2006
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2005 A ABRIL/2006
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LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I |
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R$ Milhares |
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DESPESA COM PESSOAL |
DESPESA LIQUIDADA |
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Mai/05 a abr/06 |
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DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
730.829 |
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Pessoal Ativo |
558.000 |
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Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) |
35.393 |
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Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) |
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Demais Despesas com Pessoal Ativo |
522.606 |
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Pessoal Inativo e Pensionistas |
172.829 |
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Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da RLF) |
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(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) |
169.866 |
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Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
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Decorrentes de Decisão Judicial |
36.617 |
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Despesas de Exercícios Anteriores |
13.583 |
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Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
119.666 |
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REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) |
60.723 |
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Contribuições Patronais (repasses financeiros realizados no período, referentes ao exercício de 2005) |
60.723 |
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TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP (IV) = (I - II + III) |
621.686 |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) |
319.027.914 |
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% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL [(IV) / (V) x 100] |
0,1949 |
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LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - |
0,275000% |
877.327 |
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LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - |
0,261250% |
833.460 |
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FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (5ª edição), aprovado pela Portaria STN Nº. 586, de 29.08.05 e 395, de 16.05.06, que divulga a RCL, disponíveis no site STN.
Notas: (1) Nas Demais Despesas com Pessoal Ativo está incluído o valor de R$ 29.109.056,55 executado no elemento de despesa 31.91.00, referente à contribuição patronal, período de jan. a abr/2006; (2) Realizados estornos no elemento de despesa 31.90.91.31 em dezembro de 2005 para ajustes de valores referentes à antecipação de gratificação natalina, ocorrida em janeiro/2005, que gerou uma execução negativa no período, no valor de R$ 9.229,47, no referido subitem de despesa.
VALDIR FERREIRA DE MOURA
Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros
PAULO CEZAR SOARES DE MOURA
Secretário de Controle Interno
GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente