Portaria GPR 494 de 20/03/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 494 DE 5 DE JUNHO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 9º da Lei N. 10.475, de 27 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 28 de junho de 2002 e tendo em vista o contido no PA N. 7.130/2006, resolve:
I Transformar 08 (oito) Cargos em Comissão, CJ-03, de Assessor da Presidência, em 08 (oito) Cargos em Comissão, CJ-03, de Assessor Jurídico da Presidência;
II Transformar 04 (quatro) Cargos em Comissão, CJ-03, da Estrutura Administrativa e Judiciária/Presidência, em 04 (quatro) Cargos em Comissão, CJ-03, de Assessor Jurídico da Presidência;
III Determinar que os Cargos em Comissão de Assessor Jurídico da Presidência sejam preenchidos por Bacharéis em Direito.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente