Portaria GPR 543 de 16/06/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 543 DE 16 DE JUNHO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 6.395/2006, Resolve:
I - Conceder Pensão Temporária do vencimento do servidor falecido José Carlos Monteiro da Glória para o filho Vinícius Tiago Rangel Monteiro, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentada pela Lei N. 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, § 2º, 217, inciso II, alínea ``a'', § 2º e art. 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 06-05-2006, data do óbito.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente