Portaria GPR 659 de 27/07/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 659 DE 27 DE JULHO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 9.131/2006, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia e Integral da remuneração da ex-servidora CRISTINA MARIA MARQUES DA SILVA a mãe ZULMIRA COSME DA SILVA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41 de 19 de dezembro de 2003, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217 inciso I, alínea ``d'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 11 de julho de 2006, data do óbito.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente