Portaria GPR 661 de 28/07/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 661 DE 28 DE JULHO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.15.466/2005, resolve:
Excluir da Portaria GPR/ N. 77 de 9 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial, Seção 2, de 10 de fevereiro de 2006, que aposentou a servidora ROZIMERE DO NASCIMENTO RODRIGUES o art. 40, § 1º, inciso I e § 3º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional N. 41 de 19 de dezembro de 2003 e os arts. 1º e 15 da Lei nº 10.887/2004 e incluir o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente