Portaria GPR 822 de 26/09/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 822 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2006, demonstrando o comportamento da execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, em relação à receita corrente líquida, no período de setembro de 2005 a agosto de 2006, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente
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PODER JUDICIÁRIO |
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS |
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL |
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
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SETEMBRO/2005 A AGOSTO/2006 |
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LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I |
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R$ Milhares |
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DESPESA COM PESSOAL |
DESPESA LIQUIDADA |
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Set/05 a Ago/06 |
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DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
759.591 |
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Pessoal Ativo |
585.177 |
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Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) |
36.106 |
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Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) |
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Demais Despesas com Pessoal Ativo |
549.071 |
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Pessoal Inativo e Pensionistas |
174.414 |
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Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da RLF) |
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(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) |
172.682 |
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Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
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Decorrentes de Decisão Judicial |
37.497 |
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Despesas de Exercícios Anteriores |
9.803 |
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Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
125.382 |
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REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) |
33.185 |
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Contribuições Patronais (repasses financeiros realizados no período, referentes ao exercício de 2005) |
33.185 |
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TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP (IV) = (I - II + III) |
620.094 |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) |
334.601.602 |
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% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL [(IV) / (V) x 100] |
0,1853 |
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LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - |
0,275000% |
920.154 |
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LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - |
0,261250% |
874.147 |
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FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (5ª edição), aprovado pela Portaria STN Nº. 586, de 29.08.05 e 692, de 18.09.06, que divulga a RCL, disponíveis no site STN. |
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NOTAS: (1) Nas Demais despesas com Pessoal Ativo está incluído o valor de R$ 56.933.602,23 executado no elemento de despesa 31.91.00, referente à contribuição patronal, período de jan. a ago/2006; (2) Realizados estornos no elemento de despesa 31.90.91.31 em dezembro de 2005 para ajustes de valores referentes à antecipação de gratificação natalina, ocorrida em janeiro/2005, que gerou uma execução negativa no período, no valor de R$ 10.554,29, no referido subitem de despesa. |
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VALDIR FERREIRA DE MOURA |
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Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros |
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MÔNICA AKEMI GONÇALVES NAKAZATO |
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Secretária de Controle Interno |
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GUILHERME PAVIE RIBEIRO |
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Secretário-Geral |
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Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA |
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Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS |
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