Portaria GPR 845 de 05/10/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 845 DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A. N. 11.554/2006, Resolve:
- Conceder pensão Vitalícia na proporção de ¼ (um quarto) dos proventos do ex-servidor Antônio Nazário de Abreu à esposa Osana dos Santos Abreu e de mais ¼ (um quarto) à ex-esposa - com percepção de pensão alimentícia - Irene de Paula Freitas, com fundamento nos arts. 7º e 40, § 7º, inciso I da EC N. 41/2003, regulamentada pela Lei N. 10.887/2004, e nos arts. 215, 216, 217, I, alínea ``a'' e ``b'', e 218, § 1º da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 21-08-2006, data do óbito.
- Conceder pensão Temporária na proporção de ¼ (um quarto) do provento do ex-servidor Antônio Nazário de Abreu à filha Bruna dos Santos Abreu, com fundamento nos arts. 7º e 40, § 7º, inciso I da EC N. 41/2003, regulamentada pela Lei N. 10.887/2004, e nos arts. 215, 216, 217, II, alínea ``a'', e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 21-08-2006, data do óbito.
Desembargador LÉCIO RESENDE DASILVA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 09/10/2006, Seção 2, Fl. 62
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GPR N. 845, de 05 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial, Seção 2, de 09-10-2006,
onde se lê: ``Conceder pensão Temporária na proporção de ¼ (um quarto) dos proventos'',
leia-se: ``Conceder pensão Temporária na proporção de ½ (metade) dos proventos''.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente