Portaria GPR 892 de 19/10/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 892 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos artigos 9º. da Lei Complementar LRF nº. 101, de 04.05.2000, 76 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 11.178, de 20.09.2005 e Portaria Conjunta nº 6, do Supremo Tribunal Federal, de 26.09.2006, resolve:
Art. 1º - Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira o montante de R$ 6.485.066 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil e sessenta e seis reais) do orçamento consignado na Lei 11.306, de 16 de maio de 2006 à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 1º - Alterar, por conseqüência, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do órgão Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constante da Portaria GPR nº 687, de 07 de agosto de 2006, publicada no DOU do dia 09 de agosto de 2006, na categoria de gasto relativo a Outras Despesas Correntes e Capital, conforme anexo.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO DA PORTARIA GPR N.892 /2006
16.000 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL 2006
| ATÉ O MÊS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL |
|
| OUTUBRO | 132.498.000,00 | |
| NOVEMBRO | 150.498.000,00 | |
| DEZEMBRO | 162.872.107,00 |
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente