Portaria GPR 904 de 24/10/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 904 DE 24 DE OUTUBRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o contido no PA N. 11.962/2006, resolve:
Incluir na fundamentação legal da Portaria GPR/nº 836 de 03 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial de 05 de outubro de 2006, Seção 2, referente á aposentadoria de RUBENS MARCOVICH, o art. 186, inciso III da Lei nº 8.112/90, e as vantagens previstas no art. 67 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97 c/c o art. 6º da Lei nº 9.624/98, arts. 3º, 4º e 8º da Lei nº 10.475/2002 e arts. 1º e 3º da Lei nº 10.698/2003.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente