Portaria GPR 963 de 14/11/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 963 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista a decisão unânime proferida pelo egrégio Conselho Administrativo, no PA nº 7.771/05, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2006, resolve:
DEMITIR, por improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, com base nos incisos IV e X, do art. 132 c/c os incisos IX e XI, do art. 117, ambos da Lei nº 8.112/90, o servidor HÉLIO GARCIA ORTIZ, Matrícula nº 307918, Técnico Judiciário, Área Judiciária, AJ 022, Classe ``C'', Padrão 15, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente