Portaria GPR 993 de 24/11/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 993 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e no art. 2º da Portaria Nº 692, de 18 de setembro de 2006 da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:
Art. 1º - Republicar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2006, demonstrando o comportamento da execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, em relação à receita corrente líquida, no período de maio de 2005 a abril de 2006.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente.
R$ MilharesMai/05 a abr/06730.829558.00035.393522.606172.829169.86636.61713.583119.66660.72360.723621.686320.913.1950,19370,275000%882.5110,261250%838.386
| PODER JUDICIÁRIO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| MAIO/2005 A ABRIL/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I | DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA | DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | Pessoal Ativo | Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | Demais Despesas com Pessoal Ativo | Pessoal Inativo e Pensionistas | Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da RLF) | (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | Decorrentes de Decisão Judicial | Despesas de Exercícios Anteriores | Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | Contribuições Patronais (repasses financeiros realizados no período, referentes ao exercício de 2005) | TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP (IV) = (I - II + III) | RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL [(IV) / (V) x 100] | LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - | LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - | FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (5ª edição), aprovado pela Portaria STN Nº. 586, de 29.08.05 e 395, de 16.05.06, que divulga a RCL, disponíveis no site STN. | Notas: (1) Nas Demais Despesas com Pessoal Ativo está incluído o valor de R$ 29.109.056,55 executado no elemento de despesa 31.91.00, referente à contribuição patronal, período de jan. a abr/2006; (2) Realizados estornos no elemento de despesa 31.90.91.31 em dezembro de 2005 para ajustes de valores referentes a antecipação de gratificação natalina, ocorrida em janeiro/2005, que gerou uma execução negativa no período, no valor de R$ 9.229,47, no referido subitem de despesa. | VALDIR FERREIRA DE MOURA | Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiro | MÔNICA AKEMI GONÇALVES NAKAZATO | Secretária de Controle Interno | GUILHERME PAVIE RIBEIRO | Secretário-Geral | Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA | Presidente |