Portaria GPR 56 de 26/01/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 56 DE 26 DE JANEIRO DE 2007
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 887/2003,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2006, na forma dos demonstrativos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 29/01/2007, Seção 1, Fls. 116/117
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2006
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LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” – Anexo I |
R$ Milhares |
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DESPESA COM PESSOAL |
DESPESA LIQUIDADA |
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Jan. a Dez/2006 |
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DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
850.647 |
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Pessoal Ativo |
664.755 |
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Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) |
27.690 |
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Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) |
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Demais Despesas com Pessoal Ativo |
637.065 |
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Pessoal Inativo e Pensionistas |
185.892 |
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Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18 § 1º da (LRF) |
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(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) |
219.534 |
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Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
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Decorrentes de Decisão Judicial |
28.709 |
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Despesas de Exercícios Anteriores |
33.776 |
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Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
157.049 |
|
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) |
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Contribuições Patronais (repasses financeiros realizados no período, referentes ao exercício de 2005) |
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TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP (IV) = (I – II + III) |
631.113 |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V) |
344.731.433 |
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% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP sobre a RCL [(IV) / (V) x 100] |
0,183074% |
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,275000% |
948.011 |
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,261250% |
900.611 |
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DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA |
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ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL |
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JANEIRO A DEZEMBRO/2006 |
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LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo V |
R$ Milhares |
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ATIVO |
VALOR |
PASSIVO |
VALOR |
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ATIVO DISPONÍVEL |
75.896 |
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS |
14.273 |
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|
Disponibilidade Financeira |
75.896 |
Depósitos |
2.109 |
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|
Caixa |
|
Restos a Pagar Processados |
12.138 |
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|
Bancos |
892 |
Do Exercicio |
11.348 |
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|
Conta Movimento |
892 |
De Exercícios Anteriores |
790 |
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|
Contas Vinculadas |
|
Outras Obrigações Financeiras |
26 |
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|
Aplicações Financeiras |
|
Débitos Diversos a Pagar |
26 |
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|
Outras Disponibilidades Financeiras |
75.004 |
|
|
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|
Limite de Saque com Vinculação de Pagamento |
74.702 |
|
|
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|
Recursos a Receber P/Pagamento de Restos a Pagar |
302 |
|
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|
SUBTOTAL |
75.896 |
SUBTOTAL |
14.273 |
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|
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) |
|
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) |
61.623 |
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|
TOTAL |
75.896 |
TOTAL |
75.896 |
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|
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) |
60.880 |
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SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) |
743 |
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|
DÉFICIT |
|
SUPERÁVIT |
743 |
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DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR |
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|
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
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JANEIRO A DEZEMBRO/2006 |
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LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI |
R$ Milhares |
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ÓRGÃO |
RESTOS A PAGAR |
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Inscritos |
Suficiência antes da Incrição em Restos a Pagar Não Processados |
Não inscritos por Insuficiência Financeira |
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Processados |
Não Processados |
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Exercícios Anteriores |
Do Exercício |
Do Exercício |
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|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
790 |
11.348 |
60.880 |
61.623 |
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|
TOTAL |
790 |
11.348 |
60.880 |
61.623 |
|
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|
|
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|
|
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|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
RESTOS A PAGAR |
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|
Inscritos |
Suficiência antes da Incrição em Restos a Pagar Não Processados |
Não inscritos por Insuficiência Financeira |
|
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|
Processados |
Não Processados |
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|
Exercícios Anteriores |
Do Exercício |
Do Exercício |
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|
Custeio e Investimentos |
790 |
4.602 |
29.288 |
30.031 |
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|
Pessoal e Encargos Sociais |
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6.746 |
31.592 |
31.592 |
|
|
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|
TOTAL |
790 |
11.348 |
60.880 |
61.623 |
|
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FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (5ª edição), aprovado pela Portaria STN nº 586, de 29.08.05 e nº 36, de 22.01.07, que divulga a receita corrente líquida – RCL, disponíveis no site da STN.
NOTAS: (1) Nas Demais Despesas com Pessoal Ativo está incluído o valor de R$ 97.657.893,25, executado no elemento de despesa 31.91.00, referente à contribuição patronal; (2) No total da Despesa Bruta com Pessoal está incluído o valor de R$ 31.592.234,98 inscritos em Restos a Pagar não Processados.
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CID MOREIRA |
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Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros Substituto |
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MÔNICA AKEMI GONÇALVES NAKAZATO |
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Secretária de Controle Interno |
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GUILHERME PAVIE RIBEIRO |
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Secretário-Geral |
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Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA |
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Presidente |