Portaria GPR 198 de 29/03/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 198 DE 29 DE MARÇO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência, tendo em vista o contido no PA nº 3.366/2007 e o decidido pelo Conselho Administrativo na 5ª Sessão Extraordinária realizada em 27 de março do corrente ano, resolve:
Art. 1º - ANULAR a Portaria GPR nº 1.059, de 19 de dezembro de 2006, publicada no Diário da Justiça, seção 03, de 22 subseqüente, que trata de permuta do MM. Juiz de Direito Doutor VILMAR JOSÉ BARRETO PINHEIRO para a 4ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, retornando-o à titularidade da 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal.
Art. 2º - Manter a eficácia dos atos praticados pelo MM. Juiz de Direito Doutor VILMAR JOSÉ BARRETO PINHEIRO, enquanto Titular da 4ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente