Portaria GPR 231 de 17/04/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 231 DE 17 DE ABRIL DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, face o disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Lei 10.933, de 11 de agosto de 2004 e no art. 4º do Decreto nº. 5.233, de 06 de outubro de 2004, e tendo em vista o contido no PA Nº. 11.976/2005, resolve:
Art. 1º - Designar o titular da Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros – SEOF como o responsável pelo gerenciamento do programa “0567 – Prestação Jurisdicional no Distrito Federal” e pela coordenação das ações orçamentárias a ele vinculadas.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente