Portaria GPR 261 de 26/04/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 261 DE 26 DE ABRIL DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de reduzir a circulação de papel e agilizar o trâmite dos procedimentos administrativos, minimizando custos operacionais;
Considerando a aprovação no PA N 11.905/2000 do Projeto de Racionalização de Trabalho- PRORA; e
Considerando a conclusão do estudo de racionalização do fluxo dos procedimentos relativos à compensação de plantão judicial, elaborado com base na legislação vigente e em atos administrativos que regulamentam a matéria.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o procedimento administrativo eletrônico para compensação de plantão judicial.
Art. 2º - Suspender as anotações manuais relativas à ficha 9 Comissões, Serviços Especiais, Diversos da Pasta de Assentamentos Funcionais, no que se refere aos registros de permanência em plantão judicial.
Art. 3º O procedimento administrativo referente à compensação de plantão judicial, mediante protocolo, não se extinguirá nos casos de:
I Requerimentos de magistrados;
II Requerimentos de servidores que não tenham acesso à Intranet;
III Pedidos que necessitam de instrução e apreciação adicionais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente