Portaria GPR 264 de 30/04/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 264 DE 30 DE ABRIL DE 2007
Alterada pela Portaria GPR 298 de 10/05/2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, considerando o disposto no artigo 4º da Resolução n. 02, de 17 de fevereiro de 2003 do Egrégio Pleno Administrativo desta Corte, que delega ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente competência para decidir, autorizar e aprovar eventuais alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria do TJDFT e tendo em vista o contido no PA N. 4.964/2007,
RESOLVE:
Art. 1º Criar, no âmbito da Secretaria de Gestão Administrativa SGA, a Assessoria da Secretaria de Gestão Administrativa - ASGA.
Art. 2º Compete à Assessoria da Secretaria de Gestão Administrativa ASGA:
I assessorar o Secretário de Gestão Administrativa no exercício de suas atribuições institucionais;
II emitir pareceres jurídicos e administrativos a respeito das matérias relacionadas com as atribuições e competências da Secretaria de Gestão Administrativa;
III analisar e instruir processos administrativos na esfera de atuação da Secretaria de Gestão Administrativa;
IV minutar instruções, despachos e correspondências da competência do Secretário de Gestão Administrativa;
V emitir relatório anual de atividades desenvolvidas no exercício anterior;
VI cumprir a legislação e as normas regulamentares;
VII desempenhar outras atividades inerentes às funções de assessoria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente