Portaria GPR 309 de 14/05/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 309 DE 14 DE MAIO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA N. 6062/2007, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao Excelentíssimo Desembargador, ASDRÚBAL NASCIMENTO LIMA, matrícula 307.515, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos 2º e 3º da Emenda Constitucional N. 20, de 15 de dezembro de 1998, no artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal, em sua redação original, no artigo 74 da Lei Complementar N. 35, de 14 de março de 1979, e com as vantagens previstas no artigo 65, incisos V e VIII, da Lei Complementar N. 35, de 14 de março de 1979 e na Lei N. 7.728/89.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente