Portaria GPR 342 de 24/05/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 342 DE 24 DE MAIO DE 2007
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o que consta do Processo Administrativo n° 887/2003,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2007, na forma do demonstrativo anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente
|
PODER JUDICIÁRIO |
||||||
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS |
||||||
|
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
||||||
|
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL |
||||||
|
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
||||||
|
MAI/2006 a ABR/2007 |
||||||
|
|
|
|
||||
|
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") |
|
R$ Milhares |
||||
|
DESPESA COM PESSOAL |
Despesas Executadas (Últimos 12 meses) |
|||||
|
Liquidadas |
Inscritas em Restos a Pagar não Processados |
Total |
||||
|
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
822.597 |
31.592 |
854.189 |
|||
|
Pessoal Ativo |
640.475 |
24.905 |
665.380 |
|||
|
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) |
27.217 |
|
27.217 |
|||
|
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) |
|
|
0 |
|||
|
Demais Despesas com Pessoal Ativo |
613.258 |
24.905 |
638.163 |
|||
|
Pessoal Inativo e Pensionistas |
182.122 |
6.687 |
188.809 |
|||
|
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) |
|
|
0 |
|||
|
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) |
234.387 |
0 |
234.387 |
|||
|
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
|
|
0 |
|||
|
Decorrentes de Decisão Judicial |
27.917 |
|
27.917 |
|||
|
Despesas de Exercícios Anteriores |
33.851 |
|
33.851 |
|||
|
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
172.619 |
|
172.619 |
|||
|
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP (III) = (I - II) |
588.210 |
31.592 |
619.802 |
|||
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) |
357.359.177 |
357.359.177 |
357.359.177 |
|||
|
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) x 100 |
0,164599% |
0,008840% |
0,173440% |
|||
|
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) |
0,275000% |
|
|
982.738 |
||
|
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) |
0,261250% |
|
|
933.601 |
||
|
FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (6ª edição), aprovado pela Portaria STN nº 632, de 30.08.2006 e 298, de 16.05.2007, que divulga a RCL, disponível no site STN. |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: |
||||||
|
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; |
||||||
|
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados,consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/64. |
||||||
|
|
||||||
|
Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA |
||||||
|
Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS |
||||||
|
|
||||||
|
ASS GUILHERME PAVIE RIBEIRO |
||||||
|
Secretário-Geral |
||||||
|
|
||||||
|
CID MOREIRA |
||||||
|
Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros |
||||||
|
|
||||||
|
MÔNICA AKEMI GONÇALVES NAKAZATO |
||||||
|
Secretária de Controle Interno |
||||||