Portaria GPR 372 de 31/05/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA 372 DE 31 DE MAIO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no PA N. 8.755/2004, resolve:
Art. 1º Acrescentar o inciso VII ao artigo 1º, da Portaria GPR N. 487, de 09 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 11/06/2004, que dispõe sobre a delegação de competências ao Secretário de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual terá a seguinte redação:
``Art. 1º. ........................
VII concessão do Adicional de Qualificação - AQ, instituído pela Lei N. 11.416, de 15 de dezembro de 2006.''
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente