Portaria GPR 445 de 27/06/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 445 DE 27 DE JUNHO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N. 8.473/2007,
Considerando a carência de servidores no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
Considerando o crescimento da demanda por uma prestação jurisdicional célere, eficaz e efetiva e a urgência de servidores para o seu atendimento;
Considerando a necessidade de regulamentar a lotação e distribuição dos servidores deste Tribunal;
Considerando a necessidade de não interromper as atividades dos Juízos envolvidos nos processos de remoção, promoção ou permuta, a fim de não prejudicar a prestação de serviços aos jurisdicionados, resolve:
Art. 1º- Determinar que a formação da equipe de trabalho dos magistrados de primeiro grau participantes de processo de remoção, promoção ou permuta no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT dar-se-á inicialmente com os servidores ocupantes de função comissionada ou de cargo em comissão.
§ 1º - Os servidores não comissionados deverão continuar exercendo suas atividades no Juízo de origem.
§ 2º- Os servidores dispensados de função comissionada ou cargo em comissão deverão se apresentar na Subsecretaria de Desenvolvimento de Pessoal/SERH para definição da lotação, a partir da data da publicação do ato.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente