Portaria GPR 461 de 02/07/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 461 DE 2 DE JULHO DE 2007
Alterada pela Portaria GPR 1519 de 16/11/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no PA. N. 8.054/1990, resolve:
- Conceder pensão vitalícia de metade dos proventos do ex-servidor FRANCISCO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS à esposa VIRGILUZIA RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pela Lei N. 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 12 de junho de 2007, data do óbito;
- Conceder pensão temporária de metade dos proventos do ex-servidor FRANCISCO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS à filha JÉSSICA RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pela Lei N. 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso II, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 12 de junho de 2007, data do óbito;
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente