Portaria GPR 516 de 23/07/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 516 DE 23 DE JULHO DE 2007
Alterada pela Portaria GPR 1526 de 16/11/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 9.147/2007, resolve:
I - Conceder Pensão Vitalícia de 1/2 (metade) dos proventos da ex-servidora MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BARBOSA ao esposo EUFRÁSIO PEREIRA BARBOSA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41 de 19 de dezembro de 2003, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 215, 216, 217 inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei nº 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 19 de junho de 2007, data do óbito.
II - Conceder Pensão Temporária de 1/2 (metade) dos proventos da ex-servidora MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BARBOSA à THAÍS BARBOSA BONIFÁCIO, com fundamento no art. 40, § 7º da Emenda Constitucional N. 41 de 19 de dezembro de 2003, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 215, 216, 217 inciso II, alínea ``a'' e 218 da Lei nº 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 19 de junho de 2007, data do óbito.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente