Portaria GPR 566 de 09/08/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 566 DE 9 DE AGOSTO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no PA N. 8.755/2004, resolve:
Art. 1º. Acrescentar os incisos VIII e IX ao artigo 1º, da Portaria GPR N. 487, de 09 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 11/06/2004, que dispõe sobre a delegação de competências ao Secretário de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual terá a seguinte redação:
``Art. 1º. ........................
VIII concessão de Gratificação de Atividade Externa - GAE, instituída pelo artigo 16 da Lei N. 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
IX - concessão de Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, instituída pelo artigo 17 da Lei N. 11.416, de 15 de dezembro de 2006.''
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente