Portaria GPR 588 de 13/08/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 588 DE 13 DE AGOSTO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. N. 10.010/2007, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia e integral do provento da ex-servidora TERCILA TEREZA MONDADORI MÉRIDA ao esposo JUAN GUALBERTO MÉRIDA ONTIVEROS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 30 de julho de 2007, data do óbito.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente