Portaria GPR 593 de 15/08/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 593 DE 15 DE AGOSTO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. N. 9.743/2007, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia e integral do provento do ex-servidor LUCIVALDO DOS SANTOS FERREIRA à esposa CLÉIA DOS SANTOS FERREIRA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41 de 19 de dezembro de 2003, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 17 de julho de 2007, data do óbito.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente