Portaria GPR 606 de 16/08/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 606 DE 16 DE AGOSTO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 16.432/1995, resolve:
INCLUIR na Portaria GP/nº 175 de 27 de fevereiro de 1996, publicada no Diário da Justiça de 29 de fevereiro de 1996, Seção 3, fls. 2424, o art. 16 da Lei nº11.416/2006 e os arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta nº 01/2007 STF.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente