Portaria GPR 608 de 16/08/2007

Órgão
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo
Portaria GPR
Número
608
Disponibilização
20/08/2007
Publicação
19/09/2013
Origem
INTERNA/LEGADO

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência


PORTARIA GPR 608 DE 16 DE AGOSTO DE 2007


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 1.388/1998, resolve:

INCLUIR na Portaria GP/nº 193 de 20 de março de 1998, publicada no Diário da Justiça de 25 de março de 1998, Seção 3, fls. 71, o art. 16 da Lei nº11.416/2006 e os arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta nº 01/2007 STF.

 

Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 20/08/2007, Seção 2, Fl. 40